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Estatutos

CAPÍTULO I
Natureza, Denominação, Sede e Objeto


Artigo 1.º
Denominação, natureza jurídica e sede
1. O "JARDIM DE INFÂNCIA DE SANT'ANA", adiante designado por associação, é uma instituição particular de solidariedade social, sob a forma de associação, sem fins lucrativos, regida pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos presentes estatutos.
2. A associação tem a sua sede na Rua Bernardino Felgueiras, 3050-354 Mealhada, união das freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes, concelho de Mealhada, distrito de Aveiro e o seu âmbito de ação abrange o município de Mealhada e localidades limítrofes.


Artigo 2.º
Objetivos
O "JARDIM DE INFÂNCIA DE SANT'ANA" tem como objetivo contribuir para a promoção da população da referida cidade e concelho de Mealhada e das povoações vizinhas, através do propósito de dar expressão ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos e com a finalidade de facultar serviços ou prestações de Segurança Social.


Artigo 3.º
Atividades
Para realização dos seus objetivos, a associação propõe-se criar e manter, entre outras, as seguintes atividades:
a) Estabelecimento pré-escolar;
b) Creche;
c) Centro de Atividades de Tempos Livres.


Artigo 4.º
Organização e funcionamento
A organização e funcionamento dos diversos setores de atividade constarão de regulamentos internos elaborados pela direção.


Artigo 5.º
Prestação dos serviços
1. Os serviços prestados pela associação serão gratuitos ou remunerados, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
2. A obrigatoriedade da realização do inquérito referido no número anterior não impedirá a solução de qualquer caso grave e urgente.
3. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.


CAPITULO II
Dos associados


Artigo 6.º
Qualidade de associado
1. Podem ser associados pessoas singulares que se proponham contribuir para a realização dos fins da associação mediante o pagamento de quotas e/ou a prestação de serviços.
2. A qualidade de associado prova-se pela inscrição em registo apropriado que a associação obrigatoriamente possuirá.


Artigo 7.º
Categorias
Haverá três categorias de associados:
a) Associados Efetivos - são as pessoas singulares, maiores de 18 anos, que se proponham colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes fixados pela assembleia geral;
b) Associados Júniores - são as pessoas singulares, menores de 18 anos, utentes da instituição;
c) Associados Honorários - são as pessoas singulares que adquiram essa qualidade em virtude das relevantes contribuições em donativos ou através de serviços prestados a favor da instituição, aprovados em assembleia geral, mediante proposta da direção.


Artigo 8.º
Direitos e deveres
1. São direitos dos associados efetivos:
a) Participar nas reuniões da assembleia geral;
b) Eleger e ser eleitos para os cargos sociais;
c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos do presente diploma;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.
2. São deveres dos associados efetivos:
a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efetivos;
b) Comparecer às reuniões da assembleia geral;
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.
3. Os associados juniores e os associados honorários não gozam dos direitos e deveres consagrados nos números anteriores.
4.Os associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.


Artigo 9.º
Sanções
1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos nos presentes estatutos ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Repreensão escrita;
b) Suspensão de direitos até 365 dias;
c) Demissão.
2. São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a associação.
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são da competência da direção.
4. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da direção.
5. A aplicação das sanções previstas no n.º 1 só se efetivará mediante audiência obrigatória do associado.
6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.


Artigo 10.º
Condições do exercício dos direitos
1. Os associados só podem exercer os direitos referidos nos presentes estatutos, se tiverem efetuado o pagamento das suas quotas até 10 dias antes de cada assembleia geral.
2. Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham pelo menos um ano de vida associativa.


Artigo 11.º
Intransmissibilidade
A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos, quer por sucessão.


Artigo 12.º
Perda da qualidade de associado
1. Perdem a qualidade de associado efetivo:
a) Os que pedirem a sua exoneração;
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 24 meses;
c) Os que forem demitidos nos termos previstos no presente diploma.
2. O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.


CAPITULO III
Dos Órgãos Sociais


Secção I
Disposições gerais


Artigo 13.º
Órgãos sociais
1. São órgãos da associação, a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.
2. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
3. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da associação exija a presença prolongada de um ou mais membros da direção podem estes ser remunerados ou compensados nos termos legalmente permitidos, sob proposta da direção, com parecer favorável do conselho fiscal e mediante aprovação da assembleia geral.


Artigo 14.º
Composição dos órgãos
1. A direção e o conselho fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da associação.
2. Os cargos de presidente da direção, tesoureiro e presidente do conselho fiscal e de vice-presidente não podem ser exercidos por trabalhadores da associação, seus cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.


Artigo 15.º
Incompatibilidade
1. Nenhum titular da direção pode ser simultaneamente titular do conselho fiscal e ou da mesa da assembleia geral.
2. Os titulares do conselho fiscal não podem ser simultaneamente membros da mesa da assembleia geral.
3. Para salvaguarda da independência do conselho fiscal, nenhum dos seus titulares pode ser cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, ascendente e descendente, bem como parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral de qualquer dos titulares da direção.


Artigo 16.º
Impedimentos
1. É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito, ou no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
2. Os titulares dos membros da direção não podem contratar direta ou indiretamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.
3. Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a da associação nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação, ou de participadas desta.


Artigo 17.º
Mandatos dos titulares dos órgãos
1. A duração do mandato dos órgãos é de 4 anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros, perante o presidente cessante da mesa da assembleia geral ou o seu substituto, e deve ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
2. Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
3. Os titulares dos órgãos sociais só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos.
4. Só serão admitidas à votação as listas que tenham sido apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral com antecedência mínima de dez dias do calendário relativamente à data designada para a assembleia geral.


Artigo 18.º
Responsabilidade dos titulares dos órgãos
1. As responsabilidades dos titulares dos órgãos da associação são as definidas nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.


Artigo 19.º
Funcionamento dos órgãos em geral
1. A direção e o conselho fiscal são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.
4. Em caso de vacatura da maioria dos titulares dos órgãos, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
5. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no n.º anterior apenas completam o mandato.
6. Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa.


SECÇÃO II
Da Assembleia geral


Artigo 20.º
Constituição
1. A assembleia geral, regularmente constituída, é o órgão soberano, representa a universalidade dos seus associados e as suas deliberações são obrigatórias para todos, desde que tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos.
2. A assembleia geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos 12 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
3. A assembleia geral é dirigida pela respetiva mesa que se compõe de um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário.
4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
5. Na falta de consenso entre os associados presentes para a formação da mesa da assembleia geral, convocar-se-á nova assembleia no prazo de dois dias úteis.


Artigo 21.º
Competências
Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da associação e, designadamente:
a) Definir as linhas fundamentais de atuação da associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa, da direção e do conselho fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
f) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções;
g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
h) Deliberar sobre a realização de empréstimos, mediante parecer favorável prévio do conselho fiscal;
i) Deliberar sobre qualquer matéria da competência da direção que esta entenda submeter à sua apreciação.


Artigo 22.º
Convocação e publicitação
1. A assembleia geral é convocada com 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa ou substituto.
2. A convocatória é obrigatoriamente:
a) afixada na sede;
b) remetida pessoalmente, a cada associado, através de correio electrónico ou por meio de aviso postal.
3. Da convocatória, constará obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
4. Independentemente da convocatória é obrigatório ser dada publicidade à realização da assembleia geral nas edições da associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso público, nas instalações e estabelecimentos da associação.
5. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados.


Artigo 23.º
Funcionamento
1. A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois, com qualquer número de presenças.
2. A Assembleia-geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º dos presentes estatutos só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.


Artigo 24.º
Deliberações
1. As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples não se contando as abstenções.
2. É exigida a maioria qualificada na aprovação das matérias constantes das alíneas e), f) e g) do artigo 21.º dos estatutos.
3. No caso da alínea e) do artigo 21.º, a dissolução não tem lugar se um número de associados, igual ou superior ao dobro dos membros previstos para os respectivos órgãos, se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.


Artigo 25.º
Votações
1. O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado efetivo.
2. Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados efetivos com, pelo menos, um ano de vida associativa.
3. Os associados efetivos podem ser representados por outros associados efetivos, bastando para tal uma carta, devidamente assinada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e entregue à data da respetiva reunião, juntamente com cópia do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade.
4. Cada sócio não pode representar mais de um associado.
5. A votação para a eleição dos órgãos sociais será efetuada por voto secreto, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 21.º dos presentes estatutos.


Artigo 26.º
Reuniões da Assembleia-Geral
1. A assembleia geral reunirá obrigatoriamente em sessão ordinária:
a) No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para eleição dos titulares dos órgãos associativos;
b) Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;
c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento e para o ano seguinte e do parecer do conselho fiscal.
2. A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.


SECÇÃO III
Da Direção


Artigo 27.º
Constituição
1. A direção da associação é constituída por 5 membros: presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e vogal.
2. Haverá simultaneamente três suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem as vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este por um suplente, cumprindo o disposto no n.º 2 do artigo 14.º dos presentes estatutos.
4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da direção mas sem direito a voto.


Artigo 28.º
Competências
1. Compete à direção gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro do pessoal, e contratar e gerir o pessoal da associação;
e) Admitir os associados e propor à assembleia geral a sua eliminação;
f) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores pertencentes à associação;
g) Deliberar sobre a aceitação de heranças legados e doações, com respeito pela legislação aplicável;
h) Fixar o montante anual da quota dos associados;
i) Providenciar sobre fontes de receita da associação;
j) Celebrar acordos de cooperação com os Serviços Oficiais da Segurança Social e com outros organismos públicos;
k) Representar a associação em juízo ou fora dele;
l) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.
2. A direção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais ao serviço da instituição, ou em Mandatários.


Artigo 29.º
Competências do Presidente
Compete, em especial, ao presidente da direção:
a)    Superintender na administração da associação e orientar e fiscalizar os respetivos serviços;
b)    Convocar e presidir às reuniões da direção, dirigindo os respetivos trabalhos;
c)    Despachar os assuntos normais do expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da direção na primeira reunião seguinte;
d)    Promover a execução das deliberações da assembleia geral e da direção;
e)    Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da direção;
f)     Representar a associação em juízo e fora dele.


Artigo 30.º
Competências do Vice-Presidente
Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.


Artigo 31.º
Competências do Secretário
Compete ao Secretário:
a)    Lavrar as atas das reuniões da direção e coadjuvar nos serviços do expediente;
b)    Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da direção, organizando os processos dos assuntos que devam ser apreciados pela direção.


Artigo 32.º
Competências do Tesoureiro
Compete ao Tesoureiro:
a)    Receber e guardar os valores da associação;
b)    Arquivar todos os documentos de receita e de despesa;
c)    Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;
d)    Apresentar mensalmente à direção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
e)    Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.


Artigo 33.º
Competência do Vogal
Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da direção nas respetivas atribuições e exercer as funções que lhes sejam atribuídas pela direção.


Artigo 34.º
Reuniões da Direção
1. A direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente, ou a pedido da maioria dos seus membros e, obrigatoriamente, uma vez por mês.
2. A direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
3. De todas as reuniões serão lavradas atas em livro próprio, assinadas pelos membros presentes.


Artigo 35.º
Forma de obrigar
1. Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as seguintes assinaturas conjuntas:
a) Do presidente e do tesoureiro para operações financeiras, autorizações de pagamento e guias de receita;
b) Do presidente e de outro membro da direção para os atos e contratos que obriguem a associação.
2. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura do presidente ou de outro membro da direção em que aquele delegue.


SECÇÃO IV
Do Conselho Fiscal


Artigo 36.º
Conselho Fiscal
1. O conselho fiscal é composto por três membros: presidente, secretário e relator.
2. Haverá simultaneamente três suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem as vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo secretário e este por um suplente, cumprindo o disposto no n.º 2 do artigo 14.º dos presentes estatutos.


Artigo 37.º
Competências
1. Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da associação, podendo, nesse âmbito, efetuar à direção e mesa da assembleia geral as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:
a) Fiscalizar a direção, podendo, para o efeito consultar a documentação necessária;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
c) Dar parecer sobre a atribuição de remuneração a membros da direção nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º dos presentes estatutos;
d) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos para a associação;
e) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a direção e/ou mesa da assembleia geral submetam à sua apreciação;
f) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.
2. Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões da direção, quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.
3. O conselho fiscal pode propor à direção reuniões extraordinárias para discussão conjunta de determinados assuntos.


Artigo 38.º
Reuniões do Conselho Fiscal
1. O conselho fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente, ou a pedido da maioria dos seus membros, e obrigatoriamente, uma vez por trimestre.
2. O conselho fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
3. De todas as reuniões serão lavradas atas em livro próprio, assinadas pelos membros presentes.


CAPITULO IV
Regime financeiro


Artigo 39.º
Património
O património da associação é constituído pelos bens expressamente afetos pelos associados fundadores à associação, pelos bens ou equipamentos doados por entidades públicas ou privadas e pelos demais bens e valores que sejam adquiridos pela mesma.


Artigo 40.º
Receitas
São receitas da associação:
a) As quotizações e as eventuais contribuições complementares pagas pelos associados;
b) Os rendimentos dos bens e capitais próprios;
c) Os rendimentos dos serviços prestados;
d) Os rendimentos de produtos vendidos;
e) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;
f) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
g) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
h) Quaisquer outras receitas não impedidas por Lei ou pelos Estatutos.


Artigo 41.º
Quotas, serviços ou donativos
1. Os associados pagam uma quota anual de valor fixado pela direção e ratificado em assembleia geral.
2. Havendo lugar à prestação de donativos ou serviços, compete à direção dar conhecimento à assembleia geral.


CAPITULO V
Disposições diversas


Artigo 42.º
Extinção
1. A extinção da associação tem lugar nos casos previstos na lei.
2. Compete à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
3 Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
4 Pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham à associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.


Artigo 43.º
Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor.


Artigo 44.º
Entrada em Vigor
Os presentes estatutos entram imediatamente em vigor após a sua aprovação em assembleia geral.


Os presentes estatutos foram aprovados em Assembleia Geral realizada no dia 06 de novembro de 2015

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